Defesa do parlamentar pediu absolvição e alegou tratar-se de “liberdade de expressão”. Ainda cabe recurso da decisão e o parlamentar pode recorrer em liberdade.
Em um vídeo publicado em seu perfil no Facebook, em junho de 2022, o parlamentar exibiu um trecho de uma reportagem do portal G1 sobre uma delação premiada da JBS que mencionava suposto pagamento de propina para financiar campanhas eleitorais.
Em seguida, segurando algemas, declarou: “Camilo Santana, eu ainda vou lhe ver preso e algemado”. A defesa de Inspetor Alberto pediu a absolvição dele e alegou tratar-se de “liberdade de expressão”.
A juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima, entretanto, rejeitou as alegações do vereador. Ela considerou que a queixa-crime descreveu um fato criminoso, que a liberdade de expressão não serve como “escudo protetivo para a prática de infrações penais”, e que a imunidade parlamentar não se aplicava, pois os ataques não tinham relação ao exercício do mandato municipal.
