Medidas de sistema de notas fiscais dificultam empreendedorismo e tornam ambiente de negócios negativo no Ceará, segundo setor empresarial

Diversas medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) vem causando desconforto e até prejuízo entre empresários cearenses. Uma delas é o novo sistema de emissão de notas fiscais, que custou ao Estado o valor – já divulgado na imprensa – cerca de R$ 76,7 milhões, e vem apresentando várias falhas. De acordo com o advogado Gustavo Beviláqua, o novo módulo fiscal não está atendendo às expectativas, apresenta-se instável e, por diversas vezes, fica fora do ar, o que tem causado perca de vendas e clientes. “Podemos citar, dentre os diversos casos, o desabafo feito, recentemente, pelo empresário Severino Ramalho Neto, presidente dos Mercadinhos São Luiz, sobre a demora e mal-estar que os clientes estavam enfrentando por conta disso”.
Ele destaca que “esses novos processos têm sido pontos negativos para o setor empresarial, porque tem acarretado entraves ao invés de facilitar os negócios”. 
Outro exemplo é a medida por meio da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE/CE), que vem cobrando os sócios (pessoa física) pelos débitos fiscais contraídos nas atividades empresariais da pessoa jurídica. “Já entramos com processos coletivos do Sindilojas e Fecomércio contra o redirecionamento das execuções. Ainda estão pendentes de análise da liminar”, informou o advogado. 
A lei que criou a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza é outra que vem atuando como forma de coação aos empresários. De acordo com o advogado Gustavo Beviláqua, “o grande problema é que, com a criminalização de qualquer dívida fiscal, a ação penal acabará funcionando como instrumento de coação, forçando o empresário a pagar o tributo para se livrar da ação penal. Não se pode esquecer que nem todo débito fiscal decorre de alguma ação dolosa ou fraudulenta, o insucesso da empresa é algo que sempre é possível e esse tipo de situação acaba deixando o empreendedor com um pé atrás”.