Escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados obteve decisões junto a Justiça Federal argumentando que compensações das empresas referente ao IR e IPI, além dos juros e multas dos parcelamentos, não estão sendo considerados para o cálculo do FPM.
Dois municípios cearenses, Antonina do Norte e Pacujá – conseguiram decisões judiciais e irão ver o FPM aumentado a partir dos próximos meses. O Fundo de Participação dos Municípios é a maneira como o Governo Federal repassa verbas para as prefeituras brasileiras.
O escritório pernambucano, com filial em Fortaleza, Monteiro & Monteiro Advogados Associados obteve as decisões junto a Justiça Federal com o argumento de que as compensações das empresas referente ao IR e IPI , além dos juros e multas dos parcelamentos, não estão sendo considerados para o cálculo do FPM, gerando prejuízo de cerca de 10% do FPM aos municípios. Além de aumentar o repasse daqui pra frente, os municípios também estão buscando o prejuízo dos últimos 5 anos.
Segundo o sócio titular do escritório, Bruno Monteiro, “mais de 20 decisões já tinham sido concedidas para municípios de outros estados – PE, MG, PA, BA, MA – e agora chegou a vez dos municípios cearenses, o que pode vir a atenuar a diminuição dos repasses de FPM que se verificou neste ano e que comprometeu as atividades dos municípios brasileiros, especialmente os nordestinos na greve dos prefeitos, aqui noticiado em primeira mão pelo Jornal. Houveram diversas paralisações e protestos na Assembleia Legislativa do Ceará e na Aprece, na época.
Leia as decisões;
