Projeto busca garantir maior transparência e controle democrático sobre decisões fiscais que impactam diretamente a população e o setor produtivo.
Em resposta a recente tentativa na caneta do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo governo federal, por meio de decreto, o deputado federal cearense de oposição Dr. Jaziel (PL-CE), apresentou nessa segunda-feira. o Projeto de Lei Complementar nº 123/2025.
A proposta visa reforçar a competência do Congresso Nacional na criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais, exigindo aprovação legislativa formal e revogando dispositivos legais que permitem alterações por ato infralegal do Poder Executivo.
O projeto busca garantir maior transparência e controle democrático sobre decisões fiscais que impactam diretamente a população e o setor produtivo. Ao exigir a participação do Legislativo, a medida pretende evitar aumentos de impostos sem o devido debate e aprovação parlamentar.
“Não podemos permitir que o Executivo aumente impostos por decreto, sem o devido debate e aprovação do Parlamento. Isso fere o princípio da legalidade tributária e compromete a segurança jurídica dos contribuintes”, afirmou o deputado Dr. Jaziel.
