Tramita na Assembleia Legislativa projeto de indicação da deputada Aderlânia Noronha (Solidariedade), que propõe a criação de Postos Avançados, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Ceará, para Atendimento à Mulher vítima de qualquer tipo de violência.
São diretrizes básicas do projeto: atender, acolher, escutar a mulher que está em situação de violência; informá-la sobre seus direitos constitucionais; informá-la sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, encaminhá-la para atendimento psicológico, quando for o caso; encaminhá-la para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher mais próxima; encaminhá-la ao hospital mais próximo de sua residência, quando for o caso; além de assegurar sigilo e preservação da imagem da mulher.
“É secular e notória a violência contra a mulher na sociedade. O objetivo principal da nossa indicação é levar um maior número de Postos Avançados de Atendimento à Mulher vítima de qualquer tipo de violência ao interior do Estado, para proporcionar o pleno exercício da cidadania e o resgate da dignidade de muitas delas que, diante de situações constrangedoras, suportam caladas as ofensas, abusos e maus tratos de que são vítimas, por falta de uma repartição pública apropriada para receber as suas denúncias ou queixas.” enfatiza a parlamentar.
Denúncia
Aderlânia Noronha denuncia ainda que a população de 17 municípios cearenses ainda não conquistou o direito de ter uma Delegacia de Defesa da Mulher, conforme está previsto na Constituição do Estado, o que expõe a falta de sintonia entre o que determina a legislação e a realidade. Está previsto no artigo 185 da Constituição Estadual de 1989 a obrigatoriedade, por parte do Estado, de instalar Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) nos municípios com mais de 60.000 mil habitantes.