A proposta é destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as proposições e ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o Estado.
A deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) apresentou, nesta terça-feira, 2, Projeto de Resolução à Comissão de Reforma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa que dispõe sobre a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as proposições e ações voltadas às pessoas com deficiência em todo o Estado.
De acordo com a proposta, além das funções de fiscalização e controle, competirá também à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) apreciar e emitir parecer sobre as matérias relativas às pessoas com deficiência, que venham a ser submetidas à Assembleia Legislativa, observados, no que couber, os prazos e procedimentos estabelecido no Regimento. Aderlânia ressalta ainda que o Legislativo Estadual deve assumir o protagonismo no trato dessa matéria com a criação de “normas que possibilitem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com os demais membros do grupo social”.
APLICATIVO
Outra iniciativa proposta pela parlamentar à Assembleia Legislativa é a criação de um aplicativo gratuito, de tecnologia móvel, para acesso rápido dos cidadãos às leis estaduais cearenses. O aplicativo deverá apresentar, em linguagem simples e de fácil comunicação visual, as leis estaduais que tratam dos direitos dos cidadãos, agrupadas por assuntos, em especial nas áreas de saúde, educação, serviços, lazer e consumo. Além do mais, ele deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone.
